De uma sesmaria colonial de 1594 ao Conflito de Competência no STJ em 2026 — 432 anos de história territorial e 136 de existência jurídica ininterrupta do Banco de Crédito Móvel, documentados em fontes primárias identificáveis.
Martim Correia de Sá recebe a sesmaria de Marapendi, abrangendo a faixa litorânea entre a Lagoa de Marapendi e o mar. É o documento mais antigo da cadeia dominial das terras que viriam a compor o patrimônio do BCM, sob o regime das Ordenações Filipinas.
Arquivo Nacional · Fundo Sesmarias do Rio de JaneiroO território da Zona Oeste é estruturado em grandes unidades produtivas. Estas três fazendas constituirão, dois séculos depois, o patrimônio territorial central do Banco de Crédito Móvel.
Com a Lei de Terras de 1850, o regime de sesmarias dá lugar ao registro paroquial e, depois, ao registro imobiliário moderno — consolidação que culminaria, em 1890, na aquisição pelo BCM.
No contexto do Encilhamento, o Governo Provisório autoriza a constituição do Banco de Crédito Móvel. O decreto é assinado pelo Ministro da Fazenda Rui Barbosa e pelo Chefe do Governo Provisório Deodoro da Fonseca. Capital subscrito de 10.000:000$000, com sede no Rio de Janeiro.
Decreto nº 165, de 17/01/1890 · Coleção de Leis do Brasil Ler a história completa →Mediante escrituras públicas, o BCM adquire as três grandes fazendas que formarão seu patrimônio na Zona Oeste — área total acima de 120 milhões de m², hoje equivalente a bairros inteiros da Barra, Recreio, Vargem Grande e Vargem Pequena.
O BCM atravessa a turbulenta década de 1890 enquanto dezenas de bancos colapsam. O patrimônio imobiliário permanece intacto e registrado em nome da companhia.
A Assembleia delibera a liquidação amigável, nomeando uma Comissão Liquidante integrada pelos próprios acionistas. O problema é estrutural: a lei exigia liquidante nomeado pelo Ministério da Fazenda. A auto-nomeação é juridicamente ineficaz para encerrar a instituição financeira.
Ata da AGE de 1901 · Acervo BCM · cf. Decreto-Lei nº 9.228/46Durante meio século não há alienação formal do patrimônio, partilha entre acionistas, baixa do registro nem intervenção da SUMOC. A companhia permanece viva juridicamente, paralisada operacionalmente.
A Lei 4.595/64 cria o Banco Central e estabelece que a extinção de qualquer instituição financeira exige ato constitutivo negativo do BACEN. Sem esse ato, nenhum encerramento de banco produz efeito jurídico.
Lei 4.595/64 · Diário Oficial da UniãoÉ lavrada escritura declaratória de extinção do BCM, com vícios insanáveis: (1) liquidantes nomeados pelos próprios acionistas em 1901; (2) sem ato constitutivo negativo do BACEN (Lei 4.595/64); (3) sem publicação no Diário Oficial; (4) sem autorização da SUMOC. Arquivada na JUCERJA sem validação de órgão competente.
22º Ofício de Notas do RJ · 30/12/1964 · Acervo JUCERJA Análise completa da nulidade →A escritura apoia-se em procuração supostamente outorgada em 1961 a Pasquale Mauro, com irregularidades apontadas: ausência de reconhecimento de firma, inconsistências de data e dúvidas sobre a autenticidade da assinatura.
A Resolução CMN nº 4.122/2012 consolidou o que já vigorava desde 1964: a extinção de instituição financeira exige ato formal do BACEN. Esse ato nunca foi expedido para o BCM — tornando o arquivamento de 1964 ineficaz para extinguir a personalidade jurídica.
Valendo-se da escritura nula de 1964 como se fosse título legítimo, Pasquale Mauro passa a lotear e vender terrenos nas fazendas e na Barra. Segundo levantamentos, mais de 5.000 lotes foram comercializados sem título válido.
Ver: Grilagem e Fraudes →Documentos confidenciais do Serviço Nacional de Informações, hoje desclassificados no Arquivo Nacional, registram expressamente que as fazendas são propriedade do Banco de Crédito Móvel — fonte primária independente que corrobora a continuidade do patrimônio.
O Município promove desapropriação de área do BCM, gerando precatório estimado em R$ 2,5 bilhões. Este crédito é o motivo econômico central dos ataques posteriores: quem for reconhecido sucessor da companhia terá direito a ele.
Ver: O Precatório →Na 6ª Vara Empresarial, Pasquale Mauro pede ser nomeado liquidante judicial do BCM. A contradição é irrefutável: se o BCM houvesse sido extinto em 1964, não haveria o que liquidar. Ao pedir a liquidação, admite que a extinção de 1964 não produziu efeitos.
Ler análise da 6ª Vara →A magistrada nega o pedido de Pasquale, afastando-o do controle dos bens do BCM, e nomeia liquidante judicial indicado pelo Estado. O pedido de Pasquale é reconhecido como ilegítimo desde o início.
A Juíza Maria Cristina de Brito Lima extingue o processo sem resolução de mérito. A extinção não reconhece o BCM como extinto — apenas encerra o processo sem decidir o mérito, exigindo que a regularização seja buscada nas vias administrativas.
Proc. nº 0052469-45.2005.8.19.0001 · 13/06/2017 · 6ª Vara EmpresarialHeitor de Castro, único sócio original vivo com legitimidade, promove a regularização. Obtém-se o primeiro CNPJ da história do BCM (30.104.654/0001-26). A JUCERJA aprova o reregistro por 23 votos a zero, reconhecendo a continuidade jurídica da companhia.
Ler a história da reabertura →O MP concluiu que os atos de regularização eram legais, pois a companhia não estava extinta, mas sim irregular. A sentença arquiva o inquérito de falsidade ideológica e torna-se documento central para julgamentos posteriores.
O Colegiado de Vogais decide por unanimidade pela recusa do recurso da Procuradoria, mantendo o arquivamento da Ata da AGE e reconhecendo a sociedade ativa e transferida para Brasília. É a vitória administrativa mais expressiva da história do BCM.
Logo após a reabertura, os Espólios de Pasquale Mauro e de Holophernes Castro peticionam no processo já extinto. O juízo, induzido a erro, declara o BCM extinto desde 1964 e determina o cancelamento do CNPJ recém-obtido.
Ver cronologia dos ataques →O Juiz Wilney Magno de Azevedo Silva revoga a injunção e restaura o CNPJ. A decisão afirma expressamente que a extinção de instituição financeira exige ato constitutivo negativo do BACEN, jamais expedido. É a primeira vez que um juízo federal reconhece a tese central do BCM.
Proc. nº 5039490-95.2025.4.02.5101/RJ · 04/11/2025 Ler decisão completa →O BCM apresenta Conflito de Competência (CC nº 2025/0310084-3) e Reclamação Constitucional (Recl. 2026/0105885-3) para que o STJ uniformize decisões contraditórias de TRF1 e TRF2. A resolução final aguarda o tribunal superior.
Acompanhar o STJ →